Paraú Informa

O Prefeito Antonio de Narcísio sancionou nesta sexta-feira (07/06/2013) o Projeto de Lei nº 001/2013 de autoria da Vereadora Maria das Graças Silva Martins (Maria de Regina) que institui o dia Municipal do Evangélico. O referido projeto passou a ser Lei nº 214/2013, conforme texto abaixo: 

LEI Nº 214/2013

Institui o dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado no 4º (quarto) sábado do mês de novembro de cada ano e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEIT0 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado no 4º (quarto) sábado do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º – À Câmara Municipal fica facultada, no 4º (quarto) sábado do mês de novembro de cada ano, uma sessão solene em que se realizarão homenagens ao Dia Municipal do Evangélico.

Art. 3º – No Dia do Evangélico, haverá comemorações em praça publica onde as Igrejas Evangélicas poderão organizar um evento destinado a toda a população, de modo que o poder Executivo oferecerá apoio e segurança às comemorações festivas.

Art. 4º – Para a realização e respectiva promoção dos eventos descritos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com as Igrejas Evangélicas legitimamente constituídas e atuantes no Município de Paraú/RN.

Art. 5º – O Dia Municipal do Evangélico, Logo que sancionado esta Lei, entrará no calendário oficial do Município.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 07 de junho de 2013.

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Antonio Carlos Peixoto Nunes

Prefeito Constitucional