Na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial dos Municípios consta a veiculação do Decreto nº 006/2013 oriundo da Prefeitura Municipal de Paraú, região do Médio Oeste potiguar. Assinado pelo prefeito da cidade, Antonio Carlos Peixoto Nunes, “Antonio de Narciso” (PSD), o ato administrativo objetivou regulamentar a Lei Municipal nº 211, do dia 29 de abril deste ano. Esta legislação dispõe sobre o transporte em veículos de aluguel no município de Paraú. Cópia do Decreto pode ser visualizada AQUI. No art. 1º do Decreto é explicado que “o transporte de passageiros e de cargas em veículos automotores de aluguel, em todo o território municipal, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal, que será consubstanciada pela outorga do termo de permissão e do alvará de licença, ambos com validade de um ano”.
Blog: Pauta Aberta
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