Divulgada cópia da Lei nº 223/2013 por meio da qual está sendo instituída mais uma iniciativa de caráter socioassistencial no município de Paraú, setor Médio Oeste potiguar. Assinada pelo prefeito Antonio Carlos Peixoto Nunes, “Antonio de Narciso” (PSD), a Lei faz surgir o programa Paraú Cidadão.
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| Prefeito Antonio de Narcísio |
Aprovado pela Câmara de Vereadores, o programa tem por finalidade a execução de ações de políticas públicas na área de assistência social voltadas a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade de risco social. Seus objetivos gerais são promover a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o combate à pobreza e à marginalização e a redução das desigualdades sociais. O programa também atuará também como complemento do programa Bolsa Família e no atendimento a necessidades de urgência demandadas por pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Os benefícios assegurados na Lei, não poderão ser concedidos de forma contínua, salvo o aluguel social. Cada família só poderá ser beneficiada pelo programa a cada três meses, salvo o benefício auxílio-funeral. Acesse AQUI o inteiro teor da Lei municipal.
Pauta aberta
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