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quarta-feira, 26 de março de 2014

Comunicado. A junta de Serviço Militar em Paraú, já está funcionando normalmente. ( Paraú)

O alistamento Militar é feito na Junta de Serviço Militar do município,que está localizada na Rua Capitão Manoel Martins Nº 22, no centro da cidade de Paraú. O horário de atendimento é das 7h30 às 13h30 e para fazer o alistamento militar é preciso apresentar uma foto 3x4 e a carteira de identidade ou certidão de nascimento.


Se o alistamento não for realizado nos prazos legais, poderá ser feito a qualquer tempo. Nesse caso, o cidadão será penalizado com multa estipulada na Lei do Serviço Militar que varia de R$ 3,00 a R$ 9,00 reais. O jovem que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “Fora do prazo” e não poderá: obter passaporte ou prorrogação de sua validade; ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; prestar exame ou se matricular em qualquer estabelecimento e ensino; obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; inscrever-se em concurso para provimento de cargos públicos; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivo ou de nomeação; e receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual e Municipal.

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