Prefeitura de Mossoró sanou a dívida com os Correios

A prefeita Rosalba Ciarlini autorizou a Secretaria de Administração e Finanças a quitar o débito e restabelecer os serviços postais com os Correios e o Município volta a contar com o envio de correspondências.

O pagamento foi referente a depósito judicial no valor de R$ 420,130,71, sendo R$ 375,000,00 o débito na data da proposição da ação judicial, em outubro de 2016. Ao final, o montante incluiu ainda pagamento de juros e honorários advocatícios.

Sem o envio de correspondências, a Prefeitura enfrentava dificuldades na arrecadação. Isso porque a ausência do serviço impedia o encaminhamento de boletos para pagamento do IPTU e multas de trânsito.

A Câmara Municipal de Paraú-RN, reunida em Sessão Extraordinária no ultimo dia 23 de Janeiro do corrente ano, aprovou por 06 (seis) votos a 01 (um) dos vereadores presentes, o Projeto de Lei de nº 001/2017 que Disciplina a Contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artrigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e da outras providências. E por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei de nº 002/2017 que Disciplina o valor do salario mínimo, dos cargos em comissões e das funções gratificadas nos termos da Lei Municipal nº 139/2005, e dá outras providências. Essa segunda sessão extraordinária já contou com a presença de alguns munícipes no plenário da casa.