Deputados aprovam projeto do Governo
O Mossoroense - A maioria dos deputados presentes na sessão plenária dessa quarta-feira (21) aprovou o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado solicitando o aumento da margem de remanejamento do Orçamento Geral do Estado (OGE). A margem de remanejamento é o percentual que o Executivo dispõe para utilizar nas áreas que julgar prioritárias, sem prévia autorização do Legislativo. Os deputados Fernando Mineiro (PT) e Agnelo Alves (PDT) votaram contra a matéria.
A proposição de remanejamento altera o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) para aumentar de 5% para 15% o limite para abertura de crédito suplementar. O projeto passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização e foi aprovado com uma emenda de deputados que estabelece o aumento do percentual para 9%. No encaminhamento do projeto, a governadora Rosalba Ciarlini informa que a pretendida ampliação da margem de remanejamento constitui medida necessária para a execução orçamentária até o final do presente exercício financeiro.
TCE
A segunda matéria aprovada pelo plenário da Casa trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Projeto de Lei Complementar 13/2014 foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes na sessão, com 21 votos.
CCJ aprova modificação de empréstimo do Executivo
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) acatou proposta encaminhada pelo Governo do Estado para mudança na aplicação dos recursos de empréstimo aprovado pela Casa em 2012. O relator do projeto, deputado Getúlio Rêgo (DEM), deu parecer favorável e os membros da CCJ aprovaram por unanimidade seu parecer. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e depois para votação em plenário.
O secretário de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, e o diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) prestaram esclarecimentos aos deputados sobre a aplicação dos recursos e se comprometeram a enviar informações mais detalhadas para a Comissão de Finanças. O empréstimo de R$ 614,5 milhões para o Proinveste foi aprovado em 2012. Destes, cerca de R$ 400 milhões foram para liquidar duas operações de crédito anteriores em condições "não muito favoráveis ao Estado", segundo Obery Rodrigues.
O pedido de readequação de recursos inclui investimentos para as unidades da Uern no interior, visto que o pedido original contemplava somente a unidade da capital (R$ 6 milhões e 200 mil); aparelhamento da Uern (R$ 1 milhão e 400 mil); execução de obras de saneamento pela Caern (cerca de R$ 35 milhões); aquisição de equipamentos para a Cidade da Criança e Biblioteca Câmara Cascudo (Fundação José Augusto); investimentos para melhoria na estrutura física dos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, em ações prevista do Programa Brasil Mais Seguro e em obras previstas na matriz de responsabilidade da Copa (R$ 59,4 milhões); vias de acesso da Zona Norte, dentro do Pró Transporte (R$ 50 milhões).
O governo também solicita investimentos em trechos rodoviários (R$ 70 milhões) sob a justificativa de incluir outros trechos rodoviários não anteriormente previstos, caso se verifique saldo após o término das obras inicialmente programadas.
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